31 ANOS DO ECA: PELA VIDA, POR DIREITOS E POR VACINA!
“Eu joguei bola rodei pião,
Amarelinha pulei
Agora tenho um vídeo game
E grandes sonhos pra viver
Não tenho escola e nem família
A minha infância perdi
Troquei meus sonhos pela verdade
Nessa cidade sem cor
Noite fria”.Art Popular
Estamos no mês de julho de 2021 e precisamos pensar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, nasceu das lutas históricas e mobilizações da sociedade civil pelos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, rompendo com a cultura adultocêntrica e com a concepção menorista presente na história e nas relações sociais, porém, nesses 31 anos, o que temos a comemorar?
Dentro do processo histórico crianças e adolescentes foram vítimas de violência física, doméstica, psicológica, sexual, trabalho infantil, exploração sexual, tráfico humano, situação de rua, violência policial, além do abandono e negligência familiar.
Pensar infâncias e adolescências no contexto atual de pandemia com mais de 524 mil mortes, marcado pelo alto índice de desemprego, nos leva a observar uma conjuntura que resulta na ausência de renda para mães, pais e responsáveis e consequentemente na falta do mínimo necessário à sobrevivência de suas famílias em especial a segurança alimentar e os direitos determinados pelas políticas sociais.
Partindo desta análise, entendemos que a maior violação dos direitos humanos contra crianças e adolescentes se dá pela ausência de trabalho e renda de seus pais e responsáveis, o que impacta na insegurança alimentar e nutricional majoritariamente para a população negra e periférica. De acordo com o Centro de Recuperação e Educação Nutricional – CREN, da população brasileira 43,4 milhões de brasileiros não tinham alimentos em quantidade suficiente e 19 milhões passavam fome.
Segundo informações do disque 100, no ano de 2020, as principais violações registradas contra crianças e adolescentes foram: negligência, mais de 15 mil; violência psicológica, cerca de 9 mil; violência física, mais de 8 mil e violência sexual, 3,2 mil. Em relatório de 2017 da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS que tratava da situação dos serviços de fortalecimento de vínculos, a cidade de São Paulo estava com um déficit de aproximadamente 540 mil vagas para crianças e adolescentes com apenas 464 Serviços de Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes entre 06 e 14 anos com um total de pouco mais de 68 mil vagas.
Por outro lado, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça houve um aumento da institucionalização de crianças e adolescentes alcançando um total de 14.474. A maioria, 58,4% são pretas e pardas. A cidade de São Paulo possui 132 serviços de acolhimento institucional, sendo cinco de porta de entrada, três unidades de Família Acolhedora e seis unidades Casa Lar que somam cerca de 2,8 mil vagas de crianças e adolescentes acolhidos.
Por outro lado, de acordo com Censo da População em Situação de Rua, realizado pela SMADS, um total de 664 crianças e adolescentes vivem em situação de rua. Ainda existe a preocupação de que estes dados aumentem por conta do impacto do cenário pandêmico.
Inclusive acrescenta-se oito repúblicas jovens, 56 unidades dos serviços de medidas socioeducativa em regime meio aberto com 4.530 vagas; 24 serviços de proteção à crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e abuso e exploração sexual com 2,2 mil vagas e 56 Centros de desenvolvimento produtivo com o total de 11,1 mil vagas e 42 unidades Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Centros para juventude.
Ainda assim existem demandas relacionadas a questão do trabalho infantil, e saídas para essa realidade que colocam crianças e adolescentes no contexto da evasão escolar bem como a necessidade de pensar via município um auxilio emergencial compatível com a realidade das famílias .
Outro elemento para pensar é no processo de estruturação física dos bens permanentes para as 52 unidades do Conselho tutelar, em consonância com a Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes – Conanda e capacitação continuada bem como o avanço do processo de renumeração e revisão da lei 11.123/1991, e a implantação e funcionamento do Sistema de Integrado de Proteção à Infância e Adolescência- SIPIA bem como o observatório da infância e adolescência.
Pensar nesses 31 anos do ECA, é pensar também a sua diversidade, em especial crianças e adolescentes indígenas, negras, brancas, com deficiência e LGBTQIA+ que tenham o direito à vida, saúde, educação, assistência social, orçamento público, esporte, bem como, o direito de viver e brincar e estar nos espaços públicos desfrutando do lazer, da convivência familiar e comunitária e dos direitos previstos na Lei 8.069/90.
Nesses 31 anos, repudiamos o racismo na infância; a precarização das políticas de atendimento; projetos de lei que criminalizam as adolescentes gestantes e manifestações culturais de origem periférica, tentativas arbitrárias de reduzir a maioridade penal; a precarização das condições de trabalho dos conselhos tutelares; bem como, o sucateamento das políticas públicas; o congelamento dos investimentos em políticas sociais e qualquer forma de tratamento violento, desumano, aterrorizante, constrangedor ou vexatório contra crianças e adolescentes, em especial, o racismo na infância.
Seguimos na luta em defesa do fortalecimento do ECA, da Lei 8.069/90, do Sistema de Garantia de Direitos, dos Conselhos Tutelares, das políticas de promoção, defesa e controle, bem como, da participação social e política!
“Criança e adolescente cidadão hoje. Prioridade Sempre!”
